Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de seu Regulamento, revogadas as
disposições em contrário.
(Renumerado do art 30, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
disposições em contrário.
(Renumerado do art 30, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.