Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 30 O poder executivo expedirá o
Regulamento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
(Renumerado do art 29, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Regulamento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
(Renumerado do art 29, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.