Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos têrmos desta lei,
constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das emprêsas e as
importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das emprêsas e as
importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.