Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 28 São isentos de impostos
federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados
pelo BNH, pelos empregados e seus dependentes, pelas emprêsas e pelos estabelecimentos
bancários, conforme se dispuser em regulamento.
(Renumerado do art 27, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único – Aplica-se o
disposto neste artigo às importâncias devidas, nos têrmos desta Lei, aos empregados e seus dependentes.
federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados
pelo BNH, pelos empregados e seus dependentes, pelas emprêsas e pelos estabelecimentos
bancários, conforme se dispuser em regulamento.
(Renumerado do art 27, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único – Aplica-se o
disposto neste artigo às importâncias devidas, nos têrmos desta Lei, aos empregados e seus dependentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.