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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 27

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27 – As contas bancárias
vinculadas, em nome dos empregados são protegidas pelo disposto no art. 942 do Código de Processo Civil .
(Renumerado
do art 26, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.