Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.
Art. 26 – O empregado optante ou não,
que fôr dispensado sem justa causa ou que atingir o término de contrato a prazo
determinado, antes de completar 1 (um) ano de serviço na mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o
art. 132, letra a), da CLT
, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior
a 15 (quinze) dias.
(Renumerado do art 25, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
que fôr dispensado sem justa causa ou que atingir o término de contrato a prazo
determinado, antes de completar 1 (um) ano de serviço na mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o
art. 132, letra a), da CLT
, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior
a 15 (quinze) dias.
(Renumerado do art 25, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002271-45.1990.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.