Art. 3

Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros
da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
§ 1º A correção monetária e a
capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o artigo 11.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
§ 2º O montante das contas
vinculadas decorrentes desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o
Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)