Art. 2

Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT
ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro
decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente
a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada
empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os
arts. 457
e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e a Gratificação de Natal a que se refere a
Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
, com as modificações da Lei nº
4.749, de 12 de agosto de 1965.
(Redação dada
pela Lei nº 7.794, de 1989)
Parágrafo único. As contas
bancárias vinculadas a que se refere êste artigo serão abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto
autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, em conta
individualizada, com relação ao empregado não optante.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)