Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 9º Falecendo o empregado, a cota
vinculada em seu nome será transferida para seus dependentes, para êsse fim habilitados
perante a Previdência Social, e entre êles rateada segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte.
Parágrafo único. No caso dêste artigo,
não havendo dependentes habilitados no prazo de 2 (dois) anos a contar do óbito, o valor
da conta reverterá a favor do Fundo a que alude o art. 11.
vinculada em seu nome será transferida para seus dependentes, para êsse fim habilitados
perante a Previdência Social, e entre êles rateada segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte.
Parágrafo único. No caso dêste artigo,
não havendo dependentes habilitados no prazo de 2 (dois) anos a contar do óbito, o valor
da conta reverterá a favor do Fundo a que alude o art. 11.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.