Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2015.
Art. 10 - A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, é assegurada ao empregado que completar, depois da vigência desta Lei, cinco anos de trabalho
sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as
disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
, e de conformidade com as
instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habitação - BNH.
(Redação dada pela lei nº 6.765, de 1979)
§ 1º O BNH poderá, dentro das possibilidades financeiras do Fundo, autorizar, para a finalidade de que trata êste
artigo, a utilização da conta vinculada, por empregado que tenha tempo menor de serviço
que o ali mencionado desde que o valor da própria conta, ou êste complementado com poupanças pessoais, atinja a pelo menos 30% (trinta por cento) do montante do financiamento pretendido.
§ 2º O BNH poderá instituir, como
adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial
para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da operação em caso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado.
sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as
disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
, e de conformidade com as
instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habitação - BNH.
(Redação dada pela lei nº 6.765, de 1979)
§ 1º O BNH poderá, dentro das possibilidades financeiras do Fundo, autorizar, para a finalidade de que trata êste
artigo, a utilização da conta vinculada, por empregado que tenha tempo menor de serviço
que o ali mencionado desde que o valor da própria conta, ou êste complementado com poupanças pessoais, atinja a pelo menos 30% (trinta por cento) do montante do financiamento pretendido.
§ 2º O BNH poderá instituir, como
adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial
para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da operação em caso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 5 · TRT7 2 · TST 1 · TRT5 1
Rr 0069340-04.2005.5.05.0192TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/09/2015
Apelação/remessa Necessária 0024496-73.2001.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 05/03/2012
Apelação/remessa Necessária 0027887-36.2001.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 19/09/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.