Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2018.
Art. 11. Fica criado o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS), constituído pelo conjunto das contas
vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção
monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação.
vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção
monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Agravo de Instrumento 0040435-79.2009.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 24/04/2018
Apelação Cível 0013867-06.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 20/02/2018
Agravo de Instrumento 0025417-18.2009.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 14/11/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.