Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2017.
Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério
da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.408, de 1988)
FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério
da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.408, de 1988)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 0000041-20.2010.4.03.6006TRF3, Juíza Convocada Giselle França, julgado em 22/08/2017
Apelação Cível 0525268-97.1996.4.03.6182TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 05/12/2016
Apelação Cível 0017539-70.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 12/08/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0063700-43.2003.5.17.0002TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 29/06/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.