Art. 13

Art. 13 As aplicações do Fundo serão
feitas diretamente pelo BNH ou pelos demais órgãos integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda pelos estabelecimentos bancários para êsse fim credenciados como
seus agentes financeiros segundo normas fixadas pelo BNH e aprovadas pelo Conselho
Monetário Nacional, em operações que preencham os seguintes requisitos:
I - garantia real;
II - correção monetária igual à das contas vinculadas mencionadas no art. 2º, desta Lei;
III - rentabilidade superior ao curso do dinheiro depositado, inclusive os juros.
§ 1º O programa de aplicações será
feito baseado em orçamento trimestral, semestral ou anual, de acôrdo com as normas de que trata êste artigo.
§ 2º Os excedente em relação à previsão orçamentária serão aplicados em Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional ou em títulos que satisfaçam os requisitos de manutenção do poder aquisitivo
da moeda.
§ 3º No Programa de aplicações serão
incluídas previsões do BNH para execução do programa habitacional.
§ 4º Aos agentes financeiros será
creditada, a título de taxa de administração, percentagem não superior a 1% (um por
cento) dos depósitos efetuados, a qual será fixada anualmente, para cada região do País pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do BNH.
§ 5º - Nos empréstimos concedidos a pessoa jurídica de direito público,
empresa pública ou sociedade de economia mista, poderá ser dispensada, a
critério do BNH, a prestação de garantia real.
(Incluído pela Lei nº 6.911, de 1981)