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Novidades da legislação

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq): dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 5 · pela Lei nº 13.844, de 2019
  • Art. 6 · pela Lei nº 13.844, de 2019
  • Art. 7-A · pela Lei nº 13.844, de 2019
  • Art. 14-B · incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017, vigência encerrada
  • Art. 69 · pela Lei 10.871, de 2004
  • Art. 73 · pela Lei nº 11.526, de 2007
  • Art. 78 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 94 · pela Lei 10.871, de 2004
  • Art. 114-A · pela Lei nº 11.483, de 207
  • Art. 115 · pela Lei nº 11.483, de 207