CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.470/2002, de 25 de junho de 2002.
Art. 73. Os
ocupantes dos Cargos Comissionados a que se refere o inciso IV do art. 70, mesmo quando
requisitados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, receberão
remuneração conforme a Tabela V do Anexo I.
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
(Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) )
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
ocupantes dos Cargos Comissionados a que se refere o inciso IV do art. 70, mesmo quando
requisitados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, receberão
remuneração conforme a Tabela V do Anexo I.
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
(Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) )
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.470/2002 de 25 de junho de 2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.