CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VI - Do Processo Decisório das Agências
6 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações
de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência
pública.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1o
Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos interessados.
§ 2o
Os atos normativos das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário
Oficial, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 3o
Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das Agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.
de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência
pública.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1o
Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos interessados.
§ 2o
Os atos normativos das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário
Oficial, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 3o
Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das Agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF1 2 · TCU 1
Apelação Cível 5007233-19.2024.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5028386-56.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5004076-63.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/09/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 6 · TRF2 3 · TRF4 2
Agravo de Instrumento (ai) 1032231-92.2023.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.), julgado em 10/08/2023
Agravo de Instrumento 5008365-91.2022.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/06/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1002438-45.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 29/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.