CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Art. 72. Os Cargos
Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre
nomeação e exoneração da Diretoria da Agência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.