CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Controle de constitucionalidade
- Artigo: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.371 de 25/02/2022, 25/02/2022).
2 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 78-B. O processo
administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será
circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será
circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0035662-69.2017.4.02.5001TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 16/10/2019
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0001821-72.2004.4.01.3803TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 05/11/2013
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 7 · STJ 3 · TRF4 2
AREsp AREsp 2356765STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/09/2025
AREsp AREsp 2251336STJ, Assusete Magalhães, julgado em 28/02/2023
AREsp AREsp 2129331STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.