Art. 77

Art. 77. Constituem
receitas da ANTT e da ANTAQ:
I - dotações que forem
consignadas no Orçamento Geral da União para cada Agência, créditos especiais,
transferências e repasses;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II -
recursos provenientes dos instrumentos de outorga e arrendamento administrados
pela respectiva Agência, excetuados os provenientes dos contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não
adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida
Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001
;
(Redação dada pela Lei
nº 11.483, de 2007)
III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
IV – recursos
provenientes de acordos, convênios e contratos, inclusive os referentes à prestação de serviços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;
V – o produto
das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;
VI – outras
receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções.
§ 1o
( VETADO
)
§ 2o
( VETADO
)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
14.298, de 2022)