CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2024.
Art. 78. A ANTT
e a Antaq submeterão ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos
da Presidência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias
anuais, nos termos da legislação em vigor.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
e a Antaq submeterão ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos
da Presidência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias
anuais, nos termos da legislação em vigor.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 10 · TRF1 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0809188-49.2023.4.05.8100TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 18/06/2024
Apelação Cível 5121417-25.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 15/08/2023
Apelação Cível 5004893-63.2019.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2023
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF2 4 · TRF1 1
Apelação Cível 5035450-12.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 19/12/2023
Apelação Cível 5012040-22.2021.4.02.5101TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 27/03/2023
Agravo de Instrumento 5013468-79.2022.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 23/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.