CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2013.
Art. 78-C. No processo
administrativo de que trata o art. 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla
defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
administrativo de que trata o art. 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla
defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0001821-72.2004.4.01.3803TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 05/11/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.