CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Última alteração pela Lei 12.996/2014, de 18 de junho de 2014.
Art. 78-K. O
perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso,
dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo
interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por
pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento,
conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso,
dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo
interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por
pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento,
conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.996/2014 de 18 de junho de 2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.