CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Art. 76. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, ficam a ANTT e a ANTAQ autorizadas a efetuar contratação temporária,
por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais.
(Vide
Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 1o
Para os fins do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse
público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação da Agência.
§ 2o
As
contratações temporárias, bem como a forma e os níveis de remuneração, serão
regulados pelo regimento interno da Agência.
(Vide
Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais.
(Vide
Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 1o
Para os fins do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse
público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação da Agência.
§ 2o
As
contratações temporárias, bem como a forma e os níveis de remuneração, serão
regulados pelo regimento interno da Agência.
(Vide
Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.