Art. 78-D

Art. 78-D. Na aplicação
de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência
genérica ou específica.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Entende-se por
reincidência específica a repetição de falta de igual natureza.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)