CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001.
Art. 78-J
. Não
poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão,
e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha
sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo
período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
. Não
poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão,
e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha
sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo
período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.