CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 78-E.
Nas infrações
praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus
administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Nas infrações
praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus
administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0009696-73.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5239389-73.2020.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 8 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5037588-93.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5029658-24.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 21/08/2026
Agravo de Instrumento 5027778-94.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 18/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.