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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 78-I

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 78-I

Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001.

Art. 78-I
. A declaração
de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os
objetivos de licitação ou a execução de contrato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.