CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 78-H
. Na ocorrência
de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a
ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
. Na ocorrência
de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a
ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000418-47.2017.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/02/2026
Apelação Cível 5005391-52.2023.4.02.5107TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 11/12/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005391-52.2023.4.02.5107TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/09/2025
Apelação Cível 5005391-52.2023.4.02.5107TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/09/2025
Agravo de Instrumento 5006721-88.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 10/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.