CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 78-G
. A suspensão,
que não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração
grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
. A suspensão,
que não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração
grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5009458-11.2023.4.04.7207TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/12/2025
Apelação Cível 5009458-11.2023.4.04.7207TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 30/09/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5009458-11.2023.4.04.7207TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 5009458-11.2023.4.04.7207TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.