CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Art. 75. O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a
contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os
Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos nas Tabelas II e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS,
para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a
contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os
Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos nas Tabelas II e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS,
para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.