CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Última alteração pela Lei 10.871/2004, de 20 de maio de 2004.
Art. 74. Os
Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta
Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
(Redação dada pela Lei nº 10.871,
de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta
Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
(Redação dada pela Lei nº 10.871,
de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.871/2004 de 20 de maio de 2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.