CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 71. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo da ANTT e da ANTAQ dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto nos respectivos regimentos.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 1o
O concurso
público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme a disponibilidade orçamentária e de vagas.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 2o
Poderá ainda
fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação
específica.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado
pela Lei 10.871, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 1o
O concurso
público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme a disponibilidade orçamentária e de vagas.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 2o
Poderá ainda
fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação
específica.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado
pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0004748-09.2016.4.03.6107TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 25/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.