CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VI - Do Processo Decisório das Agências
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.
Art. 66. O processo
decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
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Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5014659-66.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 16/05/2026
REsp REsp 2055568STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 16/08/2023
Agravo de Instrumento 5041033-61.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 06/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.