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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 62

CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 62

Art. 62. Compete à Procuradoria-Geral exercer a representação judicial da respectiva Agência, com as
prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Parágrafo único.
O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício
da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos
legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.