Art. 56

Art. 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o
mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, conforme o caso, instaurar o processo
administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República
determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o
julgamento.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)