Art. 53

Art. 53. As
Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral
e 4 (quatro) Diretores.
(Redação dada pela Lei nº
14.465, de 2022)
§ 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros,
terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal
,
observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2º Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq serão nomeados
pelo Presidente da República e investidos na função pelo prazo de 5 (cinco)
anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência