CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
Última alteração pela Lei 12.996/2014, de 18 de junho de 2014. 13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.
Art. 47-C. A ANTT
poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo
de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica,
inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a
autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo
de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica,
inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a
autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.996/2014 de 18 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 11 · TRF5 2
Apelação Cível 0800882-26.2021.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 22/03/2022
Apelação Cível 0800882-26.2021.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/12/2021
Apelação Civel (ac) 0089094-85.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 11/09/2017
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 4 · STJ 2
REsp REsp 2109983STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/02/2024
REsp REsp 1949442STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/10/2021
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1015622-73.2019.4.01.0000TRF1, 65, julgado em 18/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.