CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2023.
Art. 45. Os preços
dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as
providências previstas no art. 31.
dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as
providências previstas no art. 31.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJAM 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5062474-80.2018.4.04.7100TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 02/12/2020
Apelação Cível 0713483-51.2012.8.04.0001TJAM, Paulo César Caminha e Lima, julgado em 08/10/2018
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1765512STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/06/2023
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1023154-93.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 11/07/2022
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5057401-19.2020.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 16/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.