Art. 42

Art. 42. O contrato
estabelecerá que o permissionário estará obrigado a:
I – adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a preservação do meio ambiente;
II –
responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer
danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União
os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos
de responsabilidade do permissionário;
III – adotar
as melhores práticas de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos
técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.