Art. 38

Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o
transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham
caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser
precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital.
(Redação
dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
Vigência
§ 1o
O
edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1o
e dos incisos II a V do § 2o
do art. 34-A.
(Redação dada ´pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2o
O edital de licitação indicará obrigatoriamente:
I – o objeto
da permissão;
II – o prazo
de vigência e as condições para prorrogação da permissão;
III – o modo,
a forma e as condições de adaptação da prestação dos serviços à evolução da demanda;
IV – as
características essenciais e a qualidade da frota a ser utilizada; e V – as
exigências de prestação de serviços adequados.