Art. 35

Art. 35. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as
condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas
essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, as relativas
a:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I –
definições do objeto da concessão;
II – prazo de vigência da concessão e condições para sua prorrogação;
III – modo,
forma e condições de exploração da infra-estrutura e da prestação dos serviços,
inclusive quanto à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;
IV – deveres
relativos a exploração da infra-estrutura e prestação dos serviços, incluindo os
programas de trabalho, o volume dos investimentos e os cronogramas de execução;
V –
obrigações dos concessionários quanto às participações governamentais e ao valor
devido pela outorga, se for o caso;
VI – garantias
a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto
à realização dos investimentos ajustados;
VII – tarifas;
VIII –
critérios para reajuste e revisão das tarifas;
IX – receitas
complementares ou acessórias e receitas provenientes de projetos associados;
X – direitos,
garantias e obrigações dos usuários, da Agência e do concessionário;
XI –
critérios para reversibilidade de ativos;
XII –
procedimentos e responsabilidades relativos à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis necessários à prestação do serviço ou execução de obra pública;
XIII –
procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades concedidas e para auditoria do contrato;
XIV –
obrigatoriedade de o concessionário fornecer à Agência relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas;
XV –
procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do contrato, conforme o
disposto no art. 30;
XVI – regras
sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive
a conciliação e a arbitragem;
XVII –
sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração;
XVIII – casos
de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade.
§ 1o
Os critérios para revisão das tarifas a que se refere o inciso VIII do caput deverão
considerar:
a) os aspectos
relativos a redução ou desconto de tarifas;
b) a transferência
aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário.
ia, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
§ 3o
A ocorrência de infração grave que implicar sanção prevista no inciso XVIII do caput
será apurada em processo regular, instaurado na forma do regulamento, garantindo-se a
prévia e ampla defesa ao interessado.
§ 4o
O contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.