Art. 30

Art. 30. É permitida a
transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, preservando-se
seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a
que se refere o art. 29.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 1o
A transferência da titularidade da outorga só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da respectiva Agência de Regulação, observado o disposto na alínea b do inciso II do art. 20.
§ 2o
Para o cumprimento do disposto no caput
e no § 1o
, serão
também consideradas como transferência de titularidade as transformações
societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)