Art. 27

Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:
I - promover
estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades
portuárias;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
II – promover
estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os
custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos
realizados;
a)
(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
b)
(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte
aquaviário;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
IV – elaborar
e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os
operadores;
V – celebrar
atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte
pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos art. 13 e 14,
gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI – reunir,
sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário celebrados antes da vigência desta
Lei, resguardando os direitos das partes;
VII - promover as
revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação
prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder
concedente e ao Ministério da Fazenda;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
VIII –
promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações
estrangeiras;
IX – (
VETADO
)
X –
representar o Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções,
acordos e tratados sobre transporte aquaviário, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;
XI – (
VETADO
)
XII –
supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos
internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
XIII – (
VETADO
)
XIV - estabelecer
normas e padrões a serem observados pelas administrações portuárias,
concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários, nos termos da Lei na qual foi convertida a
Medida Provisória nº
595, de 6 de dezembro de 2012
;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XV - elaborar
editais e instrumentos de convocação e promover os procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as
diretrizes do poder concedente, em obediência ao disposto na Lei na qual foi
convertida a
Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012
;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto
organizado ou dos contratos de arrendamento de instalações portuárias quanto
à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que trata o inciso VIII do caput
do art. 5o
da Lei na qual foi convertida a
Medida
Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012
;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas,
encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
(Redação dada pela Lei nº
11.518, de 2007)
XVIII – (
VETADO
)
XIX –
estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte
aquaviário de cargas especiais e perigosas;
XX – elaborar
o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
XXI - fiscalizar o
funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XXII - fiscalizar
a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária
de que trata o art. 8o
da Lei na qual foi convertida a
Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012
;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XXIII - adotar procedimentos para a
incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XXIV - autorizar as empresas
brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio
portuário, fluvial e lacustre, o afretamento de embarcações estrangeiras para o
transporte de carga, conforme disposto na Lei no 9.432, de 8 de janeiro
de 1997
;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XXV - celebrar
atos de outorga de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária,
gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos
administrativos;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XXVI - fiscalizar
a execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento
de instalação portuária, em conformidade com o disposto na Lei na qual foi
convertida a
Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XXVII -
(revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
XXVIII - publicar os editais,
julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para a exploração de serviços de operação de eclusas
ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União.
(Incluído pela Lei nº
13.081, de 2015)
XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação
específica.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
XXX - fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé
na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do caput
do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
XXXI – participar da comissão
prevista no § 5º do art. 15-A da Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
(Incluído
pela Lei nº 14.813, de 2024)
§ 1o
No exercício de suas atribuições a ANTAQ poderá:
I – firmar
convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo; e (Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2o
A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessarem à defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser
consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham
repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário.
§ 3o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 4o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)