Art. 24

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
I – promover
pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
II – promover
estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os
custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos
realizados;
III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os
planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade
técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;
(Redação dada pela Lei nº
12.996, de 2014)
IV – elaborar
e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo
isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo
os itinerários outorgados e fomentando a competição;
V – editar
atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos
contratos e demais instrumentos administrativos;
VI – reunir,
sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta
Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
VII – proceder
à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições
contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
VIII –
fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando
penalidades pelo seu descumprimento;
Vigência encerrada
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;
(Redação
dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
Vigência
X – adotar
procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;
XI – promover
estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;
XII –
habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências
reguladoras de transportes;
XIII –
promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;
XIV –
estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;
XV – elaborar
o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
XVI
- representar o Brasil
junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as
atribuições específicas dos demais órgãos federais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências
expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A
,
e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias
federais por ela administradas;
(Redação dada pela Lei nº
14.157, de 2021)
XVIII - dispor sobre as
infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.
(Incluído pela Lei nº
12.996, de 2014)
XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários
à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº
13.448, de 2017)
Parágrafo único.
No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:
I – firmar
convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II –
participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.
III - firmar
convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Vigência encerrada