CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção II - Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres
20 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 10 · TRF3 5 · TRF5 3 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5008944-08.2021.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 10/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 5004608-10.2018.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025
Apelação Cível 5014002-74.2022.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/11/2025
59
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 29 · TRF4 17 · TJPR 7 · TRF2 3 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5033916-14.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 0012707-26.2003.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/03/2026
REsp REsp 2219265STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.