Art. 28

Art. 28. A ANTT e a
ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação, adotarão as normas e os procedimentos
estabelecidos nesta Lei para as diferentes formas de outorga previstos nos arts. 13 e 14,
visando a que:
I – a
exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte se exerçam de forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço, e modicidade nas tarifas;
II – os
instrumentos de concessão ou permissão sejam precedidos de licitação pública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o
exercício das outorgas, na forma prevista no inciso I, definindo claramente:
a) ( VETADO
)
b) limites máximos
tarifários e as condições de reajustamento e revisão;
c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o caso.
d) prazos
contratuais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)