CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 33. Ressalvado o disposto em legislação específica, os atos de outorga
de autorização, concessão ou permissão editados e celebrados pela ANTT e pela Antaq obedecerão ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, nas Subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares editadas pelas Agências.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
de autorização, concessão ou permissão editados e celebrados pela ANTT e pela Antaq obedecerão ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, nas Subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares editadas pelas Agências.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5028386-56.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5094852-87.2022.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 03/02/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0034111-83.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 22/06/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.