CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
27 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 29. Somente
poderão obter autorização, concessão ou permissão para prestação de serviços e para exploração das infra-estruturas de transporte doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos
estabelecidos pela respectiva Agência.
poderão obter autorização, concessão ou permissão para prestação de serviços e para exploração das infra-estruturas de transporte doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos
estabelecidos pela respectiva Agência.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 16 · TRF1 4 · TRF4 3 · TRF3 2 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5006967-18.2024.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5028386-56.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5008332-04.2024.4.04.7202TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 08/07/2026
30
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 14 · STJ 6 · TRF5 5 · TRF4 4 · TRF2 1
Apelação Cível 5077843-21.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5031093-15.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/07/2026
Apelação Cível 5000774-37.2022.4.04.7206TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 30/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.