Art. 23

Art. 23. Constituem a esfera de atuação da Antaq:
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – a
navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;
II - os portos
organizados e as instalações portuárias neles localizadas;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
III - as
instalações portuárias de que trata o art. 8o
da Lei na qual foi convertida a
Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012
;
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
IV – o
transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
V - a exploração da infra-estrutura aquaviária federal.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 1o
A Antaq articular-se-á com órgãos e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as outras modalidades
de transporte, com a finalidade de promover a movimentação intermodal mais
econômica e segura de pessoas e bens.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 2o
A ANTAQ harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviário
intermunicipal e urbano.