Art. 21

Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 1o
A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades
administrativas regionais.
§ 2o
O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus
dirigentes.